Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não qualifica negativa de prestação jurisdicional, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se de forma expressa sobre a questão suscitada pela parte. 1.1. O Tribunal local examinou a alegação da parte e afastou a cogitada aplicação do CPC/2015, art. 607, afirmando a inexistência de elementos novos que justificassem a modificação do que fora antes definido por decisão transitada em julgado.... (Continua)