Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por incidência analógica do óbice da súmula 284/STF, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.... (Continua)