Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1452.2345

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF