Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação, risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravante esteve foragido. Risco à aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regiment al a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)