Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto da violência doméstica. Impetração no lapso legal para a interposição de recurso especial na origem. Ausência do trânsito em julgado.. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado no lapso legal para a interposição de recurso especial contra decisão da Corte de origem.... ()
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