Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por vício na quesitação. Preclusão. Desnecessidade de quesitação da culpa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Atenuante da confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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