Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Matéria de fundo apreciada na instância originária. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal local, apesar de destacar que a insurgência quanto à nulidade da decisão de busca e apreensão deveria ser veiculada em recurso de apelação, o qual já havia, inclusive, sido interposto pelo causídico do ora agravante, não se limitou a deixar de apreciar a alegação.... (Continua)