Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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