Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1523.4161

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Diversas drogas. Apetrechos. Mercancia. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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