Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Violação ao direito. Venda de bem imóvel. Teoria da actio nata. Prazo trienal implementado. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022).... (Continua)