Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Índice de reajuste. Arts. 317, 393 e 480 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.... (Continua)