Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Superveniência da Lei 14.195/2021 alterando a redação do CPC, art. 921. Inviabilidade de fixação de honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça condenou a parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção da execução, fundamentada na prescrição intercorrente. Não obstante a impossibilidade de se imputar à parte exequente os ônus sucumbenciais, a melhor interpretação a ser dada ao CPC, art. 921, após a alteração conferida pela Lei 14.195/2021, é de que também já não se pode imputar ao devedor os ônus da sucumbência.... (Continua)