Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e facilitação da entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional. Pretensão de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.