Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1635.3652

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido no ponto relativo ao quantum indenizatório implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()

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