Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Aproveitamento de créditos de ICMS-St. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Este Superior Tribunal formou tese, em recurso repetitivo, Tema 1.231/STJ, segundo a qual: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... (Continua)