Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-Base. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior para valorar negativamente os antecedentes criminais da ré. Isso porque os feitos mencionados na sentença e no acórdão correspondem a condenações definitivas por fatos anteriores ao crime apurado nos autos, com trânsito em julgado em data posterior à da prática ilícita em questão.... (Continua)