Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pretendida absolvição. Teses de ilicitude das provas decorrentes de reconhecimento pessoal e de insuficiência de provas da autoria. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima. Paciente preso em flagrante delito na posse do bem subtraído. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pleito genérico de redução. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de roubo pelo paciente. Diferentemente do que alega a defesa, não foi realizado reconhecimento pessoal do ora agravante pela vítima. Não obstante, tal fato não teria o condão de ensejar a absolvição do recorrente, porquanto não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato de ter sido ele preso em flagrante na sequência, em poder do bem subtraído, consistente em envelope de depósito bancário - que foi dispensado ao solo ao avistar a viatura policial - com a exata quantia subtraída da vítima. 2. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)