Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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