Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da jurisdição. Multa aplicada por embargos protelatórios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 197 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)