Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC, art. 186, § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado.... (Continua)