Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pedido de ingresso nos autos formulado pela ordem dos advogados do brasil. Falta de previsão legal. Inexistência de interesse da categoria passível de justificar a intervenção no feito. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário e petição da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteando o ingresso no feito. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)