Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento monocrático. Não oportunização de sustentação oral. Prisão preventiva. Necessidade de proteção das testemunhas. Absolvição por delitos conexos na justiça militar. Independência das esferas judicantes. Substituição por medidas cautelares. Não cabimento.

1 - Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis.... (Continua)