Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária fixada pelo critério da equidade. Repercussão geral tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)