Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1861.7764

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Tutela recursal. Antecipação de efeitos. Seguro garantia com prazo de vigência determinado. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de débito tributário, indeferiu pedido de antecipação da tutela. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF