Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ação de despejo. Contrato de locação. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão afastada. Precedentes. Essencialidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Recuperação Judicial.... (Continua)