Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.... ()
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