Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tortura. Agravante do motivo fútil. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)