Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Óbice da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)