Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... (Continua)