Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano processual. Cumprimento provisório de sentença que perde o objeto. Prescrição decenal. Precedente. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A legislação civil não prevê prazo prescricional específico para a pretensão indenizatória fundada em dano processual, motivo pelo qual incide o prazo geral de 10 (dez) anos, de acordo com o CCB, art. 205. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)