Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1978.7933

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Recesso forense. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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