Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1991.4355

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e crime previsto no ECA, art. 243. Prisão preventiva. Não localização do réu. Citação editalícia frustrada. Motivação inidônea. Risco de reiteração delitiva. Não indicação de dados concretos. Acusado primário. Ausência de contemporaneidade da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).... ()

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