Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.

Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas imagens, a data da conversa é facilmente constatada por outros elementos de convicção, não havendo, assim, qualquer prejuízo à defesa pela não produção de elemento adicional de prova pela acusação. 3. Emerge firme dos autos a autoria do delito. O acusado não negou a autoria das mensagens, apenas disse que o envio foi anterior à intimação das medidas protetivas, o que foi devidamente rechaçado, sendo comprovado nos autos que a intimação foi realizada no dia 04 de maio e o envio das mensagens feito no dia 05 de maio, ocasião em que foi preso em flagrante. 4. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o acusado ser responsabilizado pelos atos praticados. 5. Afastamento da exasperação da pena-base. Anotações penais não definitivas. Inteligência da Súmula 444/STJ («É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 6. Pena que se reduz para 03 meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o sursis, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)