Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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