Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou do processamento e julgamento da causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do CPC/2015, art. 64. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. No STJ, o demandante interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)