Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da dialeticidade não observada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial que não rebate o único fundamento do acórdão recorrido. 1.Do simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-Se que a única tese do recurso diz respeito à violação dos arts. 1º e 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade de bem de família), tese essa que não foi apreciada pelo tribunal de origem. No caso, o tribunal de origem limitou-Se a reconhecer o erro grosseiro da interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento na ação de prestação de contas.

2 - Logo, não tendo sido o único fundamento do acórdão recorrido atacado pela parte recorrente, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo interno improvido.... (Continua)