Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil e tributário. Contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. Competência da justiça comum estadual. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Exercício do juízo de conformação para observância do tema 994/STF.

1 - E m atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência deste STJ para adequação do julgamento do presente conflito de competência ao entendimento firmado pelo STF no autos do RE RG 1.089.282/AM.... (Continua)