Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Cumaru/PE à execução ajuizada por Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.... (Continua)