Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução. Art. 28-A, IV, do CPP. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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