Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Representação no crime de estelionato. Pedido de aplicação retroativa. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. 2. Pedidos formulados sem fundamentação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Habeas Corpus 208.817/RJ, cuja aplicação busca o agravante, fixou premissa no sentido da retroatividade do § 5º do CP, art. 171, « desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando da entrada em vigor da norma".... (Continua)