Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença objetivando reformar decisão interlocutória atacada, declarando a inconstitucionalidade do decreto que instituiu o ROT- ST e/ou, subsidiariamente, declarar o direito de restituição de todos os créditos vindicados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)