Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido. 1. Hipótese na qual as alegações apresentadas já foram apreciadas em impetração anterior, no hc. 937.955/rj, julgado em decisão monocrática proferida em data recente. Além disso, não se constata a existência de alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2. «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (agrg no hc 190.293, rel. Min. Celso de mello, julgado em 20/10/2020, DJE 19/11/2020).

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)