Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Conflito de jurisdição. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME**... ()
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