Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Resíduo de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração, entendida como a totalidade dos vencimentos.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos.... (Continua)