Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote