Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)