Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Violação do CPM, art. 69. Inocorrência. Exasperação da pena-Base mediante fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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