Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais em andamento, a impedir a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)