Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Writ indeferido liminarmente por reiteração de pedido. Fundamentos da decisão ag ravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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