Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos. Atestado que não comprova a absoluta impossibilidade de substabelecimento ou exercício do ofício.

I - Nos termos do CPC, art. 937, III, é de 15 dias o prazo para a interposição do recurso especial... (Continua)